Apelação Cível 0801108-72.2025.8.12.0025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS – ACESSO EM APLICATIVO E TRANSAÇÕES EFETIVADAS PELO PRÓPRIO CORRENTISTA EM SEU TELEFONE PESSOAL - FORTUITO EXTERNO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. De conformidade com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A responsabilidade objetiva das instituições financeiras admite exclusão quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. A análise dos autos revela que a parte foi vítima de golpe praticado por terceiro através de meios virtuais, com obtenção de acesso ao seu aplicativo do banco, diretamente de seu telefone pessoal, com realização de transações mediante uso de senha efetivada pelo próprio correntista, o que não poderia ter sido evitado pela ré, mas sim pela adoção de medidas de prevenção pela própria parte. A consumação da fraude decorreu da atuação criminosa de terceiros associada à confirmação voluntária das operações pela própria parte consumidora, circunstância que caracteriza fortuito externo e rompe o nexo causal entre a atividade bancária e o dano alegado. Nem mesmo há que se dizer que as transações divergem do perfil do correntista, já que, conforme demonstrado pelo banco, em momentos anteriores a parte autora já havia efetuado transferências/pix de valores elevados. A culpa exclusiva da vítima que possibilita acesso de terceiros fraudadores em seu aplicativo bancário rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilidade objetiva das instituições financeiras. Improcedência mantida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete