RE 1.004.407/PR

Dispositivo

Nesse sentir, não merece seguimento o recurso extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 406 do CC
• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 150 da CF
• art. 544 do CPC
• Súmula 411 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 452274 · 12/04/2013
• STF RE 460618 · 11/10/2012
• STF AI 795981 · 04/10/2012
• STF ARE 655080 · 04/09/2012
• STF ARE 647735 · 27/06/2012
• STF RE 417408 · 26/04/2012
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STF RE 572395 · 25/09/2009

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• STF RE 574706 · citado 1.593 vezes nesse tema
• STJ EREsp 644736 · citado 765 vezes nesse tema
• STF RE 561908 · citado 612 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 310 vezes nesse tema