ARE 853.857/DF

Dispositivo

Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 544 do CPC
• Súmula 279 do STF
• Súmula 282 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 940572 · 13/09/2016
• STF ARE 746442 · 30/08/2016
• STF ARE 926727 · 05/08/2016
• STF RE 598365 · 26/03/2010
• STF AI 760358 · 19/02/2010
• STF AI 714886 · 27/03/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema