Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco Honda S/A, em face da Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Bento, na Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Indenização por Danos Morais, movida contra Douglas Moreira Barros. Inicial (ID 31494827) - A Parte Autora alega que foi surpreendida com cobranças e negativação indevida no SPC/SERASA referente a um financiamento de motocicleta (contrato nº 1767793) que jamais contratou. Requer a declaração de inexistência do débito, a retirada do nome dos Órgãos de Proteção ao Crédito e condenação em Danos Morais. Contestação - Banco Honda S/A (ID 31494831) - O Requerido alega, no mérito, a regularidade da contratação, afirmando que o Consumidor assinou o contrato com firma reconhecida e efetuou o pagamento de parcelas iniciais. Sustenta a inexistência de Ato Ilícito ou de prova do abalo moral sofrido, pugnando pela Improcedência Total dos Pedidos. Sentença (ID 31494851) - Julgando Procedentes os Pedidos, por entender que o Banco não se desincumbiu do ônus de provar a autenticidade da assinatura, pois não apresentou a via original do Contrato para Perícia. Declarou a inexigibilidade da dívida e condenou as Rés ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais, além de honorários de 15%(quinze por cento). Razões da Apelação - Banco Honda S/A (ID 31494858) - A Apelante argumenta que agiu de boa-fé e que o Contrato é Legítimo, não havendo indícios de Fraude que justifiquem a Condenação. Sustenta que o Dano Moral não foi comprovado e requer, subsidiariamente, a redução do quantum Indenizatório e a alteração do termo inicial dos Juros de Mora para a data do arbitramento. Contrarrazões do Autor (ID 31494867) - O Apelado afirma que a Sentença deve ser mantida, pois a Instituição Financeira não comprovou a validade do negócio jurídico. Ressalta que as assinaturas no contrato são nitidamente distintas das suas e que a Negativação Indevida gera dano in re ipsa, requerendo a manutenção do valor fixado. Parecer da Procuradoria de Justiça (ID 39135938) - Manifestando-se pelo Conhecimento e Desprovimento do Recurso. É O
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.