Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE PENSÃO/SEGURO C/C RESCISÃO DE CONTRATO - JUSTIÇA GRATUITA – REQUISITOS PREENCHIDOS – BENESSE CONCEDIDA – PRELIMINAR – NULIDADE DA CITAÇÃO PELOS CORREIOS – AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE – SENTENÇA INSUBSISTENTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Se os documentos juntados aos autos comprovam a hipossuficiência econômica das partes solicitantes, é de rigor a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. A citação pelo correio, para ser válida, exige que o próprio réu assine o Aviso de Recebimento da carta de citação, sob pena de nulidade do ato. Considerando que a citação dos requeridos foi recebida por terceiro estranho à lide, fato este que foi confirmado pela própria parte autora, deve ser reconhecida a nulidade do ato citatório, sobretudo porque o decreto de revelia implicou limitação à produção de provas pelos demandados, cerceando-lhes o direito de defesa.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, e deram provimento
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Eduardo Machado Rocha
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.