AgRg no HC 932.042/AC

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor do paciente, denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 2º, §§ 2º e 4º, I e IV, da Lei n. 12.850/2013, c/c o art. 1º, parágrafo único, V, da Lei n. 8.072/1990. A defesa alegou nulidade das provas obtidas a partir da apreensão de aparelho celular de corréu, por suposta quebra da cadeia de custódia, além da inexistência de justa causa para a ação penal e da ausência dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há nulidade das provas obtidas a partir da apreensão de aparelho celular de corréu por quebra da cadeia de custódia; (ii) definir se há justa causa para a ação penal e se o trancamento é cabível na via do habeas corpus; e (iii) estabelecer se a prisão preventiva do paciente deve ser revogada ou substituída por medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de quebra da cadeia de custódia da prova demanda dilação probatória, incompatível com a via do habeas corpus, sendo a instrução processual o meio adequado para avaliar a integridade e autenticidade das provas. 4. O trancamento da ação penal é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a inexistência de justa causa ou a presença de causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica no caso. 5. A prisão preventiva do paciente está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta e o risco de reiteração delitiva, evidenciado pelo suposto envolvimento do paciente com organização criminosa. 6. Medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para assegurar a interrupção das atividades ilícitas, conforme entendimento pacífico desta Corte. 7. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a manutenção da prisão preventiva quando demonstrada a sua necessidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 155 do CPP
• art. 158-A do CPP
• art. 158-B do CPP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 318 do CPP
• art. 318-A do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 621 do CPP
• art. 647-A do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 2º do ECA
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• art. 1º da Lei 8.072/1990

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ HC 932.042 é citado por 5 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ HC 922102 · 28/08/2024
• STJ HC 904513 · 28/05/2024
• STJ HC 891631 · 24/05/2024
• STJ HC 895777 · 08/04/2024
• STJ HC 864465 · 20/03/2024
• STJ HC 861040 · 13/03/2024
• STJ HC 826476 · 16/10/2023
• STF HC 225896 · 17/05/2023
• STJ HC 799608 · 24/03/2023
• STJ RHC 156048 · 18/02/2022
• STF HC 146113 · 10/10/2017
• STJ AREsp 549303 · 06/04/2015
• STJ HC 110420 · 07/02/2011
• STJ HC 118292 · 06/12/2010
• STJ HC 115659 · 23/09/2008

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• STJ RHC 147885 · citado 86 vezes nesse tema
• STJ HC 574131 · citado 60 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 42 vezes nesse tema
• STJ HC 829138 · citado 41 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete