Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
1. Esta Corte tem decidido que não há possibilidade de se uniformizar o juízo de conhecimento de recurso especial em sede de embargos de divergência. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EAREsp 18.443/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJe 06/12/2012). PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REEXAME DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. 1. É firme nesta Corte Superior de Justiça o entendimento no sentido de que não existe divergência entre julgados que apreciam o mérito do recurso e outros que não o fazem, por falta de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade. 2. Precedentes: AgRg nos EREsp 1119273/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18/05/2012; AgRg nos EREsp 1066182/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 22/05/2012; AgRg nos EREsp 1246608/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe 09/05/2012; AgRg nos EREsp 957.118/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 24.5.2011; AgRg nos EAg 1.152.551/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 10.2.2011. (...) Agravo regimental improvido. (AgRg nos EREsp 930.248/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 22/11/2012). Por tudo isso, indefiro, liminarmente, os Embargos de Divergência, nos termos do art. 266, § 3º, do RI/STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de julho de 2015. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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Gabinete do Ministro Herman Benjamin · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MP/SP; vaga do Min. Edson Vidigal
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.