Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ante o exposto, com fundamento no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no art. 992 do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para cassar o acórdão reclamado e determino que seja excluído, para fins de cálculo da multa, o período em que esteve vigente a decisão liminar que sustou sua incidência. Sem condenação em honorários, uma vez que não houve citação da parte adversa.
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Gabinete Ministro Flávio Dino
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.