Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – REGIME SEMIABERTO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO – REITERAÇÃO DE VIOLAÇÕES CONSISTENTES EM "METAL DETECTADO" – DANOS FÍSICOS NO EQUIPAMENTO – USO INADEQUADO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA – AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS – FALTA GRAVE CONFIGURADA – ARTIGOS 39, 50, 118, I, 146-C E 146-D, DA LEP – SUFICIÊNCIA DOS RELATÓRIOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DA UMMVE/AGEPEN – REITERAÇÃO DAS CONDUTAS MESMO APÓS ORIENTAÇÕES E ADVERTÊNCIAS – INCOMPATIBILIDADE CONCRETA COM O REGIME MAIS BRANDO – REGRESSÃO AO REGIME FECHADO MANTIDA – PERDA DOS DIAS REMIDOS – PROPORCIONALIDADE OBSERVADA – RECURSO DESPROVIDO. O reiterado descumprimento das condições impostas ao monitoramento eletrônico, consubstanciado em sucessivos registros de "metal detectado", danos físicos no equipamento, comprometimento do sistema de alimentação e inadequado manuseio da tornozeleira eletrônica, evidencia violação aos deveres previstos nos art. 39, 50 e 146-C, da Lei de Execução Penal, legitimando o reconhecimento da falta grave e a regressão do regime prisional, nos termos do art. 118, inciso I, da LEP. A ausência de perícia judicial específica não impede o reconhecimento da infração disciplinar quando os elementos técnico-administrativos produzidos pela unidade responsável pelo monitoramento eletrônico demonstram, de forma consistente, a ocorrência de uso incompatível com as normas da fiscalização eletrônica, inexistindo indícios de falha sistêmica do equipamento. Demonstrado que o agravante, mesmo após advertências anteriores e orientações expressas acerca da correta utilização do dispositivo, persistiu em condutas aptas a comprometer a regular fiscalização estatal, mostra-se adequada e proporcional a manutenção da regressão ao regime fechado, bem como da perda dos dias remidos. Recurso desprovido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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2ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Waldir Marques
Composição: Waldir Marques (presidente); Carlos Eduardo Contar; José Ale Ahmad Netto; Alexandre Correa leite (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Waldir Marques
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.