Apelação Criminal 0201065-68.2023.8.06.0302

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO PELO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO DO ART. 35 DA MESMA LEI. AUTORIA E MATERIALIDADE DO TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO E IMPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E PELOS RÉUS FRANCISCO HÉLIO DE SOUSA, PABLO WILKER DA SILVA DE SOUSA E JEFFERSON DE LIMA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE OS CONDENOU POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06), COM PENAS VARIANDO ENTRE 5 E 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE MULTA. O RÉU JEFFERSON DE LIMA TAMBÉM FOI CONDENADO POR RESISTÊNCIA, DESACATO E LESÃO CORPORAL LEVE (ARTS. 329, 331 E 129, §12, DO CP).2. A DEFESA PLEITEIA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA E APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO MÁXIMA. O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER CONDENAÇÃO TAMBÉM PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO:(I) A NULIDADE DAS PROVAS POR SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA;(II) A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS;(III) A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06; E(IV) A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. INEXISTE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA, UMA VEZ QUE OS LAUDOS PERICIAIS E AUTOS DE APREENSÃO DEMONSTRAM A INTEGRIDADE DAS PROVAS. A DEFESA NÃO COMPROVOU EVENTUAL ADULTERAÇÃO DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS.5. A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS RESTARAM DEMONSTRADAS PELO AUTO DE APREENSÃO, LAUDOS PERICIAIS E DEPOIMENTOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA, QUE GOZAM DE FÉ PÚBLICA.6. A NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS JUSTIFICAM A NEGATIVAÇÃO DESSA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL (ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06), MAS O QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA DEVE SER AJUSTADO PARA 1 ANO E 6 MESES.7. DADO QUE OS RÉUS SÃO PRIMÁRIOS, POSSUEM BONS ANTECEDENTES E NÃO INTEGRAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, É CABÍVEL A APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA FRAÇÃO MÁXIMA (2/3).8. NÃO HÁ PROVAS DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS RÉUS PARA CARACTERIZAR A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI Nº 11.343/06), SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ASSOCIATIVO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.V. DISPOSITIVO E TESE9. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDIMENSIONAR AS PENAS, APLICANDO A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.10. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDA QUANTO À CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A PRESUNÇÃO DE INTEGRIDADE DA CADEIA DE CUSTÓDIA PREVALECE NA AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE VIOLAÇÃO. 2. A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS EXIGE PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA, SENDO OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS MEIO DE PROVA IDÔNEO. 3. A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DEVE SER APLICADA NA FRAÇÃO MÁXIMA QUANDO PREENCHIDOS SEUS REQUISITOS. 4. O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EXIGE PROVA DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS AGENTES, NÃO SE CONFIGURANDO PELA MERA COAUTORIA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/06, ARTS. 33 E 35; CP, ARTS. 329, 331 E 129, §12. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC 595797/RJ, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJE 02.03.2021; STJ, AGRG NO HC 606587/RJ, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, DJE 18.12.2020.ACÓRDÃO:

Dispositivo

APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDIMENSIONAR AS PENAS, APLICANDO A MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.10. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDA QUANTO À CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.

Citações

• art. 129 do CP
• art. 329 do CP
• art. 331 do CP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete