Apelação Cível 0008583-82.2016.8.16.0004

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS CONCEDIDA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA CONTESTAÇÃO OU EM RECONVENÇÃO. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de resolução de contrato cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos, para resolver o compromisso de compra e venda, reintegrar a autora na posse do imóvel, condenar os réus ao pagamento de aluguel e encargos, determinar a restituição parcial dos valores desembolsados e reconhecer o direito dos réus à indenização por benfeitorias. A apelante requer o afastamento desta última condenação, ao fundamento de que não houve pedido correspondente e de que a sentença incorreu em julgamento “extra petita”.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a sentença incorreu em julgamento “extra petita” ao reconhecer, de ofício, o direito dos réus à indenização por benfeitorias, embora nenhuma pretensão dessa natureza tenha sido formulada na contestação ou em reconvenção.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ré citada pessoalmente não apresentou contestação e foi declarada revel. O espólio, citado por edital e representado por curador especial, apresentou contestação por negativa geral, sem alegar a realização de benfeitorias e sem formular pedido de indenização ou de retenção. 4. Nas ações que tenham por objeto a entrega ou restituição da coisa, cabe ao possuidor deduzir na contestação a pretensão relativa às benfeitorias, a fim de permitir que o direito seja reconhecido na sentença e, se for o caso, condicione a expedição do mandado restituitório. A ausência de alegação no momento oportuno acarreta preclusão quanto ao direito de retenção. 5. Por se tratar de direito patrimonial disponível, a indenização por benfeitorias dependia de pedido formulado na contestação ou por meio de reconvenção. Inexistente tal postulação, era vedado ao julgador concedê-la de ofício e sem prova da existência do fato, razão pela qual a sentença ultrapassou os limites da demanda e deve ser parcialmente anulada. A preclusão do direito de retenção não impede eventual ação autônoma de indenização pelas benfeitorias, desde que observado o prazo prescricional.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade parcial da sentença, na parcela em que incorreu em julgamento “extra petita”, afastando-se a condenação da autora/Apelante ao pagamento de indenização por benfeitorias. Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais e não fixados honorários recursais. 7. Tese de julgamento: “A indenização por benfeitorias, por envolver direito patrimonial disponível, depende de pedido formulado pelo possuidor na contestação ou em reconvenção, sendo ‘extra petita’ a sentença que a concede de ofício. A ausência de alegação no momento processual oportuno acarreta preclusão do direito de retenção, sem impedir eventual pretensão indenizatória em ação autônoma, observado o prazo prescricional.”LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, § 11, 141, 344, 492 e 538, §§ 1º e 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 3ª Turma, REsp n. 1.782.335/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.05.2020; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 0001761-06.2021.8.16.0165, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 10.05.2024.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal concluiu que o juiz não poderia ter determinado o pagamento de indenização por benfeitorias porque os réus não fizeram esse pedido em sua defesa. Por isso, essa parte da sentença foi anulada e a autora não terá de pagar tal indenização neste processo. A decisão esclarece, porém, que uma eventual indenização ainda poderá ser pedida em outra ação, desde que respeitado o prazo previsto em lei.

Dispositivo

Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade parcial da sentença, na parcela em que incorreu em julgamento “extra petita”, afastando-se a condenação da autora/Apelante ao pagamento de indenização por benfeitorias. Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais e não fixados honorários recursais. 7.

Citações

• art. 1.200 do CC
• art. 1.201 do CC
• art. 1.202 do CC
• art. 72 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 346 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 538 do CPC
• art. 555 do CPC
• art. 744 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete