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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA. COMETIMENTO DO DELITO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus, por meio do qual se pretende a revogação da prisão preventiva decretada em ação penal por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, arts. 180 e 311, § 2º, III). II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão que converteu e manteve a prisão preventiva está amparada em fundamentos concretos do art. 312 do CPP, especialmente diante da reincidência e do cumprimento de pena pelo Agravante; (ii) saber se medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319) são suficientes e adequadas ao caso; e (iii) saber se há desproporcionalidade/homogeneidade da prisão preventiva em cotejo com eventual pena futura ou com o encerramento da instrução, de modo a autorizar a substituição ou revogação da custódia. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva possui natureza excepcional e demanda fundamentação concreta. Estão presentes prova da materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis, evidenciado pela reincidência em crimes patrimoniais e pelo cumprimento de pena, o que revela risco atual de reiteração e legitima a medida para garantia da ordem pública (CPP, art. 312). 4. A gravidade concreta do contexto delitivo e a contumácia delitiva, somadas às condições pessoais desfavoráveis, reforçam a necessidade da custódia e afastam a suficiência das medidas cautelares alternativas (CPP, art. 319), expressamente reputadas ineficazes pelo Juízo, bem como a incidência do art. 318 do CPP. 5. A alegação de desproporcionalidade/homogeneidade da prisão preventiva em relação à pena futura consubstancia juízo prognóstico próprio do julgamento de mérito da ação penal, inviável na via estreita do habeas corpus, não servindo para infirmar a cautelar quando há fundamentos concretos. IV. Dispositivo 6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
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Gabinete do Ministro Carlos Pires Brandão · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF1ª Região (DF); vaga do Min. Assusete Magalhães
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.