Apelação Cível 0820413-22.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DAS REQUERIDAS – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS – CONTRATO COMPRA E VENDA – IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – TAXA DE EVOLUÇÃO OBRA – LUCROS CESSANTES – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se a Requeridas contra a sentença que julgou procedente o pedido e reconheceu a responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega da unidade imobiliária adquirida pelo Requerente. No caso concreto, considerando que a Requerida/Apelante deu azo ao desfazimento do negócio, nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Além disso, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o simples descumprimento contratual não gera danos morais. Todavia, tem-se admitido a indenização extrapatrimonial em situações nas quais o atraso é significativo. No caso, as circunstâncias e peculiaridades do caso revelam que não houve apenas um mero aborrecimento, mas danos que merecem reparação, na medida em que subsistiu atraso significativo de mais de dez meses, mesmo após o prazo de tolerância para entrega do imóvel. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em cotejo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete