Habeas Corpus Criminal 1406631-57.2026.8.12.0000

Ementa

HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INVÁLIDA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NATUREZA, QUANTIDADE E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES. MODUS OPERANDI. TRANSPORTE INTERESTADUAL DA DROGA. TENTATIVA DE FUGA E MANOBRAS PERIGOSAS EM PERÍMETRO URBANO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULOS COM O DISTRITO DA CULPA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESTREITA DO WRIT. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM O PARECER. I. CASO EM EXAME 1) Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Iguatemi, nos autos da ação penal n. 0900280-38.2026.8.12.0029, que manteve a custódia cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) A questão em discussão consiste em saber se: (i) a decisão que manteve a prisão preventiva carece de fundamentação idônea; (ii) estão ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar; e (iii) é cabível a revogação da prisão ou sua substituição por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) A prisão preventiva exige a demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP, não podendo se fundar em elementos abstratos. No caso, a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria encontram-se evidenciados pela situação de flagrância e pela apreensão dos entorpecentes, conforme elementos informativos e laudos toxicológicos juntados aos autos. 4) O periculum libertatis está demonstrado pela gravidade concreta da conduta, evidenciada pela natureza, quantidade e variedade das drogas apreendidas, consistentes em porções de haxixe do tipo dry e ice, circunstância apta a justificar a custódia para resguardar a ordem pública. 5) As circunstâncias da prisão também revelam maior reprovabilidade concreta da conduta, pois o paciente, em tese, realizava o transporte interestadual da droga, tentou empreender fuga da abordagem policial, transpondo bloqueio e efetuando manobras em zigue-zague no perímetro urbano, com exposição da coletividade a risco. 6) A necessidade de assegurar a aplicação da lei penal também se encontra evidenciada, diante da ausência de vínculos do paciente com o distrito da culpa, aliada aos elementos indicativos de evasão no momento da abordagem. 7) A alegação de coação moral irresistível demanda aprofundado exame do acervo fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus, sem prejuízo de apreciação pelo juízo natural no curso da instrução criminal. 8) As condições pessoais favoráveis, como primariedade e bons antecedentes, não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais. 9) Mostram-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), diante da necessidade de resguardar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10) Habeas corpus conhecido e denegado. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é legítima quando fundamentada em elementos concretos que evidenciem a gravidade concreta da conduta, notadamente a natureza, quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos, o modus operandi e as circunstâncias da abordagem policial. 2. A tentativa de fuga, o transporte interestadual da droga e a ausência de vínculos com o distrito da culpa constituem fundamentos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, em resguardo da ordem pública e da aplicação da lei penal. 3. Condições pessoais favoráveis não impedem a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 4. A alegação de coação moral irresistível, por demandar dilação probatória, não pode ser examinada na via estreita do habeas corpus." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXVIII; Lei n. 11.343/2006, art. 33, caput; CPP, arts. 282, § 6º, 312, 313, 316, § único, 319 e 310, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 217.365/MS, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 3.9.2025; STJ, AgRg no HC 987.367/SP, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 11.6.2025.

Dispositivo

10) Habeas corpus conhecido e denegado.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 312 do CP
• art. 313 do CP
• art. 330 do CP
• art. 2º do CPP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 647-A do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 34 da Lei 3.688/1941
• Súmula 691 do STF
• Súmula 711 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete