STF · súmula
Súmula 711 do STF
Vigente
Enunciado
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 711 do STF
360 decisões do STJ citam a Súmula 711 do STF, de 2006 a 2026; 17,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 711 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
86 decisões do STF citam a Súmula 711 do STF, de 2004 a 2026; 7,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 711 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 711 do STF.
- TJDFTAcórdão n. 2184452AcórdãoParcialRel. Des. Diaulas Costa Ribeiro2ª Turma Criminaljulgada em 30/09/2026publicada em 08/10/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOLO GENÉRICO. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AGRAVANTE GENÉRICA. BIS IN IDEM. DANOS MORAIS. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E…
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- STJAREsp 3.331.270MonocráticaNegadoRel. Min. Carlos Pires Brandãopublicada em 02/10/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro Carlos Pires Brandão Relator Documento eletrônico VDA60484232 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STFRHC 277.674MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026penal
- TJMTAgravo de Execução Penal 1035846-73.2026.8.11.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Juanita Cruz da Silva Clait Duartejulgada em 22/09/2026publicada em 25/09/2026penal
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CRIME PERMANENTE. LEI PENAL MAIS GRAVOSA SUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal…
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- STJHC 1.129.436MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ribeiro Dantaspublicada em 23/09/2026penal
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA
- TJPRAgravo de Execução Penal 4000194-63.2026.8.16.0077AcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Damas3ª Câmara Criminaljulgada em 21/09/2026publicada em 22/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DIRECIONADA À PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.964/2019. NATUREZA HEDIONDA. PROGRESSÃO DE REGIME. PERCENTUAL DE 40%. LIVRAMENTO CONDICIONAL…
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- STJRE no REsp 2.110.903/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 22/09/2026penal
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 660 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO…
- STJAREsp 3.228.083/RSMonocráticaNegadoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 11/09/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, acolhido o parecer ministerial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de setembro de 2026. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) Relatora Documento eletrônico VDA59864984 assinado eletronicamente nos…
- STJEDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 3.127.890AcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio SchiettiSexta Turmajulgada em 08/09/2026publicada em 11/09/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO NA QUALIFICAÇÃO DE PRECEDENTE COMO FUNDAMENTO NOVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO DEFENSIVO. AUSÊNCIA DE PRECEDENTE APTO A…
- TJPRSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Humberto Luiz Carapunarla3ª Câmara Criminaljulgada em 30/08/2026publicada em 09/09/2026penal
tr th, tr tr DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FAVORECIMENTO AO DOMÍNIO SOCIAL ESTRUTURADO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, PERICULOSIDADE CONCRETA E FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. HABEAS CORPUS…
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- STFARE 1.619.920/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026penal
- STJAgRg no HC 1.083.030AcórdãoNegadoRel. Min. Carlos Pires BrandãoSexta Turmajulgada em 02/09/2026publicada em 08/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, II, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. ERRO NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO A CRIME CONTINUADO. INDEFERIMENTO…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara Criminalpublicada em 08/09/2026penal
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DIRECIONADA À PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. PERMANÊNCIA DELITIVA INICIADA ANTES E ENCERRADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.964/2019. INCIDÊNCIA DA LEI PENAL SUPERVENIENTE MAIS…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Desª Elizabete Anache1ª Câmara Criminaljulgada em 04/09/2026publicada em 08/09/2026penal
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Destinação e armazenamento irregular de embalagens vazias de agrotóxicos. Art. 57 da Lei nº 14.785/2023. Aplicação da Súmula nº 711/STF. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Especializada Criminalpublicada em 02/09/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA QUALIFICADA POR HOMOFOBIA. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL COM CONTEÚDO DISCRIMINATÓRIO. PROVA DIGITAL POR PRINTS. VALIDADE INDEPENDENTE DE ATA NOTARIAL QUANDO CORROBORADA POR CONFISSÃO JUDICIAL E DEPOIMENTO DA VÍTIMA. DOLO ESPECÍFICO DE INJURIAR MEDIANTE…
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- STJAgRg no HC 1.103.102/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Ribeiro DantasQuinta Turmapublicada em 02/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS IMPETRADO PÓS-TRÂNSITO EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas…
- TJBASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Aracy Lima BorgesPrimeira Camara Criminal - Primeira Turmajulgada em 25/08/2026publicada em 28/08/2026penal
ALB-06 DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI Nº 12.850/13). FATO PRATICADO EM 2019, ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.964/19. RETIFICAÇÃO DE ATESTADO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEI PENAL MAIS…
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- STFARE 1.619.065/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026penal
- STJEDcl no AgRg no AREsp 3.127.890AcórdãoNegadoRel. Min. Rogerio SchiettiSexta Turmajulgada em 18/08/2026publicada em 25/08/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. ALEGAÇÃO DE…
- STJHC 1.076.969AcórdãoNegadoRel. Min. Sebastião Reis JúniorSexta Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 25/08/2026penal
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART…