STF · súmula
Súmula 711 do STF
Vigente
Enunciado
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 711 do STF
360 decisões do STJ citam a Súmula 711 do STF, de 2006 a 2026; 17,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 711 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
86 decisões do STF citam a Súmula 711 do STF, de 2004 a 2026; 7,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 711 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 711 do STF.
- STFRHC 277.674MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026penal
- STFARE 1.619.920/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 08/09/2026publicada em 09/09/2026penal
- STFARE 1.619.065/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026penal
- STFHC 275.550/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 07/08/2026publicada em 12/08/2026penal
- STFRE 1.547.721 AgR/MGAcórdãoNão classificadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 05/05/2026publicada em 14/05/2026penal
Direito processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Agravo regimental. Recurso Extraordinário. Pronúncia. Testemunho indireto. Repercussão geral reconhecida. Devolução à origem. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática…
- STFHC 269.724/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 19/03/2026publicada em 20/03/2026penal
- STFARE 1.592.950/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 16/03/2026publicada em 17/03/2026
- STFRHC 268.624/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 24/02/2026publicada em 25/02/2026penal
- STFARE 1.581.621/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 05/12/2025publicada em 09/12/2025penal
- STFHC 261.320/ESMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 09/09/2025publicada em 16/09/2025penal
- STFARE 1.566.140/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 02/09/2025publicada em 04/09/2025penal
- STFHC 259.613/PEMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/08/2025publicada em 05/08/2025penal
- STFRHC 259.221/SCMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 23/07/2025publicada em 28/07/2025penal
- STFARE 1.556.706/ROMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 17/06/2025publicada em 18/06/2025penal
- STFRE 1.547.721/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 10/06/2025publicada em 12/06/2025penal
- STFARE 1.530.788/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 01/02/2025publicada em 04/02/2025penal
- STFARE 1.336.600 ED-AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 16/12/2024publicada em 08/01/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO AO NÃO ADMITIR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO NA ORIGEM. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA…
- STFARE 1.421.941 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 07/10/2024publicada em 22/10/2024penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL COM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 12.850/2013. ALEGAÇÃO DE CONDUTAS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI. NECESSIDADE DE REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. PROVIMENTO NEGADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA…
- STFARE 1.421.941/SPMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 19/08/2024publicada em 20/08/2024penal
- STFHC 244.142/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 24/07/2024publicada em 26/07/2024penal