RE 1.547.721/MG

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do STF, NEGO SEGUIMENTO ao Agravo interposto pelo MPMG. Mantido o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que despronunciou os réus, com fundamento no art. 21, IX do Regimento Interno do STF, julgo PREJUDICADOS os Recursos Extraordinários interpostos pelas Defesas.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 129 da CF
• art. 14 do CP
• art. 29 do CP
• art. 69 do CP
• art. 121 do CP
• art. 399 do CPP
• art. 414 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• art. 4º da Lei 12.850/2013
• Súmula 279 do STF
• Súmula 711 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RE 1.547.721 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF ARE 1480091 · 17/06/2024
• STF ARE 1465621 · 20/02/2024
• STJ AREsp 2344873 · 06/10/2023
• STF ARE 1444464 · 14/09/2023
• STF RE 593443 · 22/05/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 872 vezes nesse tema
• STF HC 126292 · citado 697 vezes nesse tema
• STF ARE 964246 · citado 684 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 652 vezes nesse tema
• STF RHC 181563 · citado 168 vezes nesse tema