RE 1.209.411/RS

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 52 da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 1.035 do CPC
• art. 386 do CPP
• art. 144 do CTN
• art. 11 da Lei 10.174/2001
• art. 1º da Lei 8.137/1990
• art. 11 da Lei 9.311/1996
• art. 42 da Lei 9.430/1996
• Tema 225 do STF
• Tema 990 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1055941 · 18/03/2021
• STF RE 601314 · 16/09/2016
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 717821 · 13/08/2012
• STF AI 791292 · 13/08/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema