Monitória 5012750-61.2023.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MORA EX RE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e constituiu o título executivo judicial no valor original do contrato de confissão de dívida celebrado entre as partes, atualizado monetariamente pela Taxa SELIC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os juros moratórios e a correção monetária devem incidir a partir da data de vencimento da obrigação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Em dívidas líquidas com vencimento certo, a mora se caracteriza de pleno direito na data do inadimplemento, nos termos do art. 397 do Código Civil.3.2. Tratando-se de mora ex re, os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento de cada parcela.3.3. Da mesma forma, a correção monetária deve ser aplicada a partir de cada vencimento, considerando que tal consectário visa justamente à preservação do valor da moeda, a recomposição do valor do capital depreciado pelo transcurso do tempo.3.4. No caso concreto, a dívida foi confessada em instrumento particular e a planilha inicial indicou como termo inicial o vencimento da primeira parcela, o que afigura-se em consonância com o figurino legal.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. Em dívida líquida e com vencimento certo formalizada em instrumento particular de confissão de dívida, os juros de mora e a correção monetária incidem a partir da data de vencimento da obrigação, independentemente de interpelação judicial.”Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 395 e 397; CPC, arts. 700 a 702.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 572.243/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 24.04.2018; TJGO, Apelação Cível 5511289-36.2019.8.09.0051, Rel. Des. Vicente Lopes da Rocha Júnior, 2ª Câmara Cível, j. 16.10.2023. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Kisleu Dias Maciel Filho 4ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL N° 5012750-61.2023.8.09.0051Comarca de GoiâniaApelante: Banco Bradesco S.AApelada: Márcio Carvalho Ribeiro Relator: Des. Kisleu Dias Maciel Filho

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Terceira Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e prover a apelação cível

Citações

• art. 389 do CC
• art. 394 do CC
• art. 395 do CC
• art. 397 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 487 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 702 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete