Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REVISIONAL DE CONTRATO. AÇÃO MONITÓRIA ANTERIOR FUNDADA NO MESMO CONTRATO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL RECONHECIDA PELO TRIBUNAL LOCAL. FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. AUSENCIA DE IMPUGNACAO DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTONOMO. PRECEDENTES DESTA CORTE SÚMULA 126/STJ. SUPERIOR. SÚMULA AGRAVO NÃO CONHECIDO. 83/STJ. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. 2. O acórdão recorrido enfrentou ação revisional de distrato de contrato de franquia, concluindo pelo óbice da coisa julgada, em razão de ação monitória anterior na qual não foram opostos embargos, tendo o mandado inicial de pagamento sido convertido em título executivo judicial. Fundamentou-se na garantia constitucional da coisa julgada (CF, º, XXXVI) e na art. 5 definição do Código de Processo Civil ( . CPC/2015, art. 502) 3. O Tribunal de Origem inadmitiu o recurso especial por incidência da explicando que o acórdão Súmula 126/STJ, recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos e suficientes, tendo a recorrente deixado de interpor Recurso Extraordinário ao STF. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode superar os óbices da coisa julgada e da considerando a ausência de interposição de Súmula 126/STJ, Recurso Extraordinário para impugnar fundamento constitucional do acórdão recorrido. III. Razões de decidir 5. A estabelece que é inviável o recurso Súmula 126/STJ especial se a parte deixa de impugnar, pela via processual adequada, fundamento constitucional do acórdão recorrido. 6. O acórdão recorrido contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos e suficientes, sendo imprescindível a interposição de Recurso Extraordinário para atacar o fundamento constitucional. 7. A parte agravante não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que contemplem a tese defendida sem necessidade de reanálise fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ. IV. Dispositivo 8. Agravo não conhecido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "fundamento do acórdão não impugnado (súmula 283 do stf)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Terceira Turma · STJ · presidente: Daniela Rodrigues Teixeira
Composição: Daniela Rodrigues Teixeira (presidente); Fátima Nancy Andrighi; Humberto Eustáquio Soares Martins; Paulo Dias de Moura Ribeiro; Ricardo Villas Bôas Cueva.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de sustentação oral ou de preferência poderá ser realizada por meio do formulário de inscrição disponível no portal do STJ (www.stj.jus.br), no menu “Advogado” → “Sustentação Oral”, pelos telefones (61) 3319-9155 / 9154 / 9157, ou diretamente na Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Terceira Turma, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também poderá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de preferência) que forem ocorrer por videoconferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 3ª Turma. INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial)
Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.