Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ministro SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Quarta Turma, DJ 29/3/1999). CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO ADQUIRIDO. PREFERÊNCIA. Tem direito adquirido a participar, com preferência, do rateio realizado pela entidade de previdência privada em liquidação extrajudicial, aquele que, nas peculiaridades da espécie, implementou todas as condições necessárias para perceber a aposentadoria antecipada proporcional, embora não tivesse desfrutando do benefício. Recurso conhecido e provido. (REsp 94.329/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Quarta Turma, DJ 1º/2/1999). PREVIDÊNCIA PRIVADA. Competência da Segunda Seção. Vale do Rio Doce (VALIA). Reajuste da Pensão. Art. 57 do ADCT. (...) 2. Estando o reajuste da pensão concedida ao empregado vinculado aos critérios da previdência social, nos termos do regulamento vigente ao tempo da aposentadoria, não pode ele ser atingido por posterior alteração legislativa. 3. Recurso conhecido em parte, mas não provido. (REsp 150.312/ES, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, Quarta Turma, DJ 12/4/1999). Inarredável, portanto, a incidência da Súmula 83/STJ, aplicável por ambas as alíneas do permissivo constitucional, a obstar o conhecimento da tese deduzida no recurso especial. 3. Do exposto, conheço do agravo, com fundamento no art. 544, § 4º, II, "b", do Código de Processo Civil, para, de pronto, negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de março de 2014. MINISTRO MARCO BUZZI Relator
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Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues
Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma
Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL
Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ
Gabinete de Marco Aurélio Gastaldi Buzzi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador - TJSC; vaga do Min. Paulo Medina
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.