Apelação Cível 0800427-31.2023.8.10.0057

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO IRDR Nº 53.983/2016, QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS ÀS AÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ENVOLVENDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não sendo cumprida a determinação judicial de emenda da inicial, com a devida juntada do contrato cuja forma é impugnada e, ainda, proceder ao depósito dos valores recebidos por força da pactuação ora impugnada, como no caso, a extinção do feito sem julgamento do mérito é medida que se impõe. 2. Entendo que o cumprimento dessa determinação de emenda da inicial se justifica, em virtude do ajuizamento de demandas, em grandes proporções, questionando a contratação de empréstimos consignados, muitas delas, que, sequer, a parte autora sabe existir, evitando possíveis condenações em custas processuais, honorários advocatícios e até mesmo em litigância de má-fé. 3. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA ANTONIO CARIOLANO DE SOUSA, no dia 03.05.2023, interpôs apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 04.04.2023 (Id. 28237925), pela Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Santa Luzia/MA, respondendo, Dra. Ivna Cristina de Melo Freire, que nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, ajuizada em 23.02.2023, em face do BANCO BRADESCO S/A, assim decidiu: "Ante o exposto, indefiro o pedido incidental de exibição de documento e, com fundamento no art. 485, I, do CPC, INDEFIRO A INICIAL E DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por considerar inepta a inicial, o que não impede a renovação do pedido mas com atenção a juntada de documento essencial à propositura da ação. Custas pelo autor, suspensa a exigibilidade por litigar sob o benefício da gratuidade de justiça, que ora defiro. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.

Dispositivo

Recurso desprovido

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 801 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete