Agravo de Instrumento 1401785-94.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NA FASE EXECUTIVA – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença, que reputou incabível a rediscussão do valor da causa fixado na fase cognitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso se é possível alterar o valor da causa fixado na fase de conhecimento, após o trânsito em julgado da sentença, durante a fase de cumprimento de sentença, com reflexos na base de cálculo dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 293 do Código de Processo Civil, a impugnação ao valor da causa deve ser apresentada pelo réu em preliminar de contestação, sob pena de preclusão, competindo ao juiz decidir a respeito ainda na fase de conhecimento. 4. No caso concreto, não houve impugnação oportuna ao valor da causa, tampouco revisão de ofício durante a fase cognitiva, operando-se a preclusão quanto à matéria. 5. A fase de cumprimento de sentença possui natureza executiva, destinada à concretização do título judicial, não se prestando à reabertura de debates próprios da fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 292 do CPC
• art. 293 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 3º da Lei 911/1969
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete