Resolução 3004-000.090

Dispositivo

Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, pelo sobrestamento do feito, nos termos do art. 100 do RICARF, até que se defina a situação do REsp 1.995.220/RJ, vinculado ao Tema 1.247 do STJ. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3004-000.086, de 15 de maio de 2026, prolatada no julgamento do processo 10467.900225/2012-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Dionísio Carvallhedo Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário e Rosaldo Trevisan (Presidente).

Citações

• art. 150 da CF
• art. 155 da CF
• art. 111 do CTN
• art. 73 da Lei 9.430/1996
• art. 74 da Lei 9.430/1996
• art. 4º da Lei 9.779/1999
• art. 11 da Lei 9.779/1999
• Tema 1.247 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.