MS 33.571/DF

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao writ, prejudicado o pedido de liminar.

Citações

• art. 5º da Lei 12.016/2009

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF HC 127520 · 10/04/2015
• STF RMS 29222 · 04/10/2011
• STF MS 28982 · 15/10/2010
• STF RMS 27241 · 13/08/2010
• STF MS 25517 · 28/08/2009
• STF MS 25026 · 08/09/2004
• STF HC 83333 · 19/09/2003
• STF HC 81527 · 01/02/2002
• STF HC 81542 · 19/12/2001
• STF MS 22626 · 22/11/1996

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de MS, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 817338 · citado 989 vezes nesse tema
• STF RE 636886 · citado 468 vezes nesse tema
• STF MS 32201 · citado 442 vezes nesse tema
• STF RMS 24953 · citado 721 vezes nesse tema
• STJ MS 15706 · citado 638 vezes nesse tema