AREsp 1.470.271

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 17 de dezembro de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA31127081 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 17/12/2021 16:27:28 Código de Controle do Documento: f6a77791-b0a2-4779-9b07-242e6751b660

Citações

• art. 139 do CC
• art. 157 do CC
• art. 422 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 333 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.470.271 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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Órgão julgador e gabinete