Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e, na extensão, desproveu agravo regimental em agravo em recurso especial para manter decisão que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial intempestivo. 2. O embargante alegou a existência de erro material no acórdão embargado, sustentando que a decisão estaria baseada, de forma autônoma e suficiente, na intempestividade do recurso especial, não sendo necessária a impugnação de outros fundamentos para o processamento da irresignação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se os embargos de declaração podem ser acolhidos para corrigir suposto erro material no acórdão embargado, considerando a alegação de que a decisão estaria fundamentada exclusivamente na intempestividade do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, viabilizando-se ainda em hipótese de erro material, não sendo cabíveis para rediscutir o mérito ou provocar novo julgamento da lide. 5. Erro material, via de regra, refere-se a falhas na forma de expressão, como erros de digitação ou equívocos entre a fundamentação e o dispositivo do julgado, não se confundindo com erro de julgamento, que diz respeito à aplicação do direito ao caso concreto. 6. No caso, os embargos de declaração não apontaram erro material, mas, sim erro de julgamento, objetivando a modificação do conteúdo decisório do acórdão embargado. 7. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado, devendo limitar-se à correção de vícios previstos no do CPP. art. 619 IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado com efeitos infringentes, devendo limitar-se à correção de omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material, conforme os arts. 619 do CPP e 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPP, CPC, art. 619; art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no Rel. Min. Ricardo REsp 2.121.478/PR, Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15.09.2025, DJEN de 18.09.2025; STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29.09.2025, AREsp 2.453.243/MS, DJEN de 02.10.2025; STJ, EDcl no Rel. Min. Reynaldo Soares da REsp 2.004.455/PR, Fonseca, Terceira Seção, julgado em 06.11.2025, DJEN de 12.11.2025; STJ, EDcl no AgRg no HC 708.920/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13.09.2022, DJEN de 16.09.2022; STJ, AgRg no Rel. Min. AREsp 2.260.847/MG, Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12.09.2023, DJEN de 21.09.2023.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "embargos de declaração sem omissão, contradição ou obscuridade", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.