AgInt no REsp 2.077.635

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PLANO VERÃO. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. SUSPENSÃO PELO TEMA REPETITIVO. INVIABILIDADE NO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O cumprimento de sentença coletiva relativa a expurgos inflacionários exige prévia liquidação pelo procedimento comum, para apuração da titularidade do crédito e do montante devido . 2. A afetação ao rito dos repetitivos não implica suspensão de processos em curso no Superior Tribunal de Justiça, limitando-se às instâncias ordinárias (AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.859.673/SC). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

Citações

• art. 156 do CPC
• art. 283 do CPC
• art. 465 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 5º da Lei 7.347/1985
• art. 2º-A da Lei 9.494/1997
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2302422 · 11/06/2026
• STJ REsp 2142464 · 12/12/2025
• STJ REsp 1773361 · 12/05/2025
• STJ AREsp 2400157 · 20/06/2024
• STJ AREsp 2397201 · 14/03/2024
• STJ AREsp 2010511 · 20/04/2023
• STJ EREsp 1859673 · 22/09/2022
• STJ EREsp 1705018 · 05/04/2021

Órgão julgador e gabinete