Apelação Cível 0800268-42.2022.8.10.0116

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL . ACOLHIDA. CABÍVEL A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC . CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS . CONTRATAÇÃO LEGÍTIMA. AUSENCIA DE VICIO DE CONSENTIMENTO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SEMELHANÇA DAS ASSINATURAS . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. 01. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art . 27 do CDC. Cabível a prescrição quinquenal. Preliminar acolhida. 02 . Inexiste nulidade apriorística no contrato de cartão de crédito consignado., pois o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar situações semelhantes, concluiu pela manutenção dos acórdãos que entenderam pela possibilidade e legitimidade da contratação de cartão de crédito consignado: ( AgInt no AREsp 1980044/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021); ( AgInt no AREsp 1512052/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 08/11/2019) . 03. O contrato celebrado não viola o dever de informação, na medida em que consta expresso no início do termo de adesão que se trata de CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO e não EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 04. A apuração de responsabilidade civil do Banco demandado, na espécie, é objetiva ( CDC – art . 14; REsp 820381/DF). Em casos como tais, o ônus deve ser invertido nos termos do art. 373, inc. II do CPC/2015 c/c art . 6º do CDC, ou seja, ou seja, competiria ao Banco demandado provar a legitimidade da contratação e, deste ônus, desincumbiu-se porquanto apresentoucópia do contrato devidamente assinado pela parte autora. 05. Destaca-se ainda que além de ter acostado acópia do contrato, também acostou cópia do documento pessoalda parte autora e diversas faturas do cartão de crédito, constando diversas compras realizadas por um razoável lapso temporal. 06 . É desnecessária a realização de perícia grafotécnica, tendo em vista a semelhança da assinatura lançada no contrato com as assinaturas constantes nos documentos apresentados pela parte, inclusive com seu documento pessoal, permitindo a constatação da sua autenticidade. 07. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento . Decisão unânime.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em ACOLHERa preliminar ventiladae, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, na conformidade do relatório, do voto, da ementa e notas taquigráficas que integram o presente julgado

Citações

• art. 188 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 100 do CTN
• art. 106 do CTN
• art. 108 do CTN
• art. 150 do CTN
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 287 do STF
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete