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STJ, PUIL 2.798: administrativo | Precedentes

STJ · Monocrática

PUIL 2.798

Relator: Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)
Órgão: Decisão monocrática
Publicação: 10/06/2022
Resultado: Concedido
Matéria: administrativo

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Citações

art. 37 da CF
art. 1.040 do CPC
art. 1º da Lei 11.419/2006
art. 18 da Lei 12.153/2009
art. 226 da Lei 8.036/1990
art. 17 da Lei 8.177/1993
art. 1º-F da Lei 9.494/1997
Tema 731 do STJ
Tema 810 do STF

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STJ REsp 1205946 · citado 102 vezes nesse tema
STJ REsp 1614874 · citado 65 vezes nesse tema

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