Apelação Cível 0200242-87.2022.8.06.0154

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OBSCURIDADE E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. ACLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. 1.Os Embargos de Declaração, conforme art. 1.022 do CPC, constituem medida judicial que têm, essencialmente, a finalidade de esclarecer o decisum, buscando completar o pronunciamento judicial omisso ou aclará-lo, afastando os indesejados vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à simples rediscussão das matérias já enfrentadas sob o viés do inconformismo da parte embargante. 2.Verificando-se inexistir qualquer obscuridade e/ou omissão no acórdão embargado que possa satisfazer a pretensão do recorrido, visto que a matéria posta em julgamento, na respectiva apelação, fora apreciada e julgada em sua totalidade, manifestando-se de forma exaustiva, clara e fundamentada sobre as questões essenciais colocadas em debate, não há que se falar no acolhimento dos aclaratórios, pois este recurso não se presta para a alteração do que já foi decidido. Aplicabilidade da Súmula 18 do TJCE. 3.Embargos de Declaração rejeitados.

Dispositivo

por unanimidade, em não acolher os embargos declaratórios

Citações

• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 131 do CPC
• art. 165 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 19-A da Lei 8.036/1990
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 551 do STF
• Tema 916 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete