Apelação Criminal 0200944-39.2025.8.06.0312

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA E RESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. AUTONOMIA DAS CONDUTAS. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de resistência e lesão corporal praticada contra policial militar no exercício da função, fixando pena total de 7 (sete) meses de detenção, em regime inicial aberto, com absolvição quanto ao crime de dano qualificado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se: (i) a incidência do princípio da consunção entre os crimes de resistência e lesão corporal; e (ii) subsidiariamente, a adequação da fração de aumento aplicada na terceira fase da dosimetria do art. 129, §12, I, "a", do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. No que se refere à aplicação do princípio da consunção entre os crimes de resistência e lesão corporal, o conjunto probatório demonstrou que, durante a abordagem policial, o réu não apenas resistiu à execução do ato legal, mas desferiu chutes que resultaram em lesão corporal comprovada por laudo pericial, evidenciando resultado típico autônomo. 4. Nesse passo, o art. 329, §2º, do Código Penal estabelece que as penas do crime de resistência aplicam-se sem prejuízo das correspondentes à violência, afastando a absorção automática da lesão corporal quando há resultado lesivo próprio. Inaplicável, portanto, o princípio da consunção, mantendo-se a condenação em concurso material. 5. Quanto à dosimetria, ausente fundamentação concreta que justifique a adoção do patamar máximo da causa de aumento prevista no art. 129, §12, I, "a", do Código Penal, impõe-se a correção da terceira fase da dosimetria, com a redução da fração aplicada de 2/3 (dois terços) para 1/3 (um terço), em observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, sobretudo considerando tratar-se de lesão classificada como leve. 6. Assim, com o redimensionamento da pena do crime de lesão corporal para 4 (quatro) meses de detenção, mantida a pena de 2 (dois) meses de detenção pelo crime de resistência, totaliza-se a reprimenda em 6 (seis) meses de detenção, em concurso material. IV. DISPOSITIVO: 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 129 do CP
• art. 163 do CP
• art. 329 do CP
• art. 331 do CP
• art. 386 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete