Agravo de Instrumento 1421960-46.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (MANDADO DE SEGURANÇA) – REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDOR MUNICIPAL – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO – INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR NA ADI – INAPLICABILIDADE DO ART. 313, V, "A", DO CPC – ASTREINTES – CABIMENTO (ARTS. 139, IV, 536 E 537, CPC) – FINALIDADE COERCITIVA – MANUTENÇÃO – REDUÇÃO DO VALOR DIÁRIO E DO TETO POR RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADO O IMPACTO NO ERÁRIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL – MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO – CABIMENTO – ENTENDIMENTO DO STJ (SÚMULA 345/STJ) – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Descabe a suspensão do processo com base no art. 313, V, "a", do CPC na fase de cumprimento de sentença, sobretudo quando inexistente medida cautelar de suspensão da norma discutida na ADI e ausentes fumus boni iuris e periculum in mora, preservada a autoridade da coisa julgada. Legítima a imposição de multa diária como técnica de coerção para efetivar ordem judicial (arts. 139, IV, 536 e 537, CPC), diante do não cumprimento da obrigação após a rejeição da impugnação. Adequação do montante diário para R$ 200,00, com teto em R$ 30.000,00, em atenção à proporcionalidade, razoabilidade e aos reflexos no erário, ressalvada a possibilidade de majoração em caso de recalcitrância. Cabíveis honorários advocatícios em cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas, entendimento aplicável ao caso à luz da orientação do STJ (Súmula 345/STJ), mantendo-se a decisão quanto ao ponto. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 139 do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• Súmula 345 do STJ
• Tema 706 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete