Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. DENÚNCIA ESPECIFICADA. FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento, cassando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que havia reconhecido a nulidade de buscas pessoal e veicular realizadas contra o recorrido, por entender que estas se basearam exclusivamente em denúncia anônima, sem diligências prévias para verificar sua procedência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as buscas pessoal e veicular realizadas com base em denúncia anônima, acompanhada de fundadas razões e elementos mínimos que caracterizam a ocorrência de flagrante de crime, é válida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo regimental foi conhecido por ser tempestivo e apresentar impugnação à decisão agravada nos limites da matéria controvertida no recurso especial. 4. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, considerando que as buscas pessoal e veicular não foram aleatórias, mas sim baseadas em fundadas suspeitas previamente constatadas no contexto fático, incluindo denúncia anônima com informações específicas sobre os veículos e objetos dispensados pelos ocupantes durante a abordagem. 5. A apreensão de entorpecentes ou outros objetos dispensados em fuga, conforme jurisprudência desta Corte, caracteriza fundadas razões para a ocorrência de flagrante de crime, justificando tanto a busca pessoal quanto domiciliar. 6. A tese relativa ao direito ao esquecimento foi considerada prejudicada em razão do comando da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 244, 619 e 748. Jurisprudência relevante citada: STJ, RE 603.616/RO.
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Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.