AgRg no HC 799.384/SC

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. COISA JULGADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sob o fundamento de que a condenação transitou em julgado, sendo a revisão criminal a via adequada para questionar a decisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de habeas corpus para revisar condenação já transitada em julgado, sob alegação de constrangimento ilegal. III. Razões de decidir 3. O trânsito em julgado da sentença condenatória impede a impetração de habeas corpus , sendo a revisão criminal a via adequada para tal questionamento. 4. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso ou revisão criminal, especialmente quando não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida de ofício. 5. A análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório é imprópria na via do habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O trânsito em julgado da sentença condenatória impede a impetração de habeas corpus, sendo a revisão criminal a via adequada. 2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso ou revisão criminal, especialmente na ausência de flagrante ilegalidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, "e"; CPP, art. 654, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 861.867/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02.09.2024; STJ, AgRg no HC 779.982/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe de 14.03.2024.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 156 do CPP
• art. 214 do CPP
• art. 240 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 302 do CPP
• art. 303 do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ HC 861867 · 06/09/2024
• STJ HC 779982 · 08/08/2024
• STJ HC 659003 · 30/03/2023
• STJ HC 804533 · 17/03/2023
• STJ HC 705154 · 10/12/2021
• STJ AREsp 584121 · 17/11/2014
• STJ HC 179086 · 14/04/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "habeas corpus substitutivo de revisão criminal", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ HC 730555 · citado 1.193 vezes nesse tema
• STJ HC 690070 · citado 529 vezes nesse tema
• STJ HC 748019 · citado 435 vezes nesse tema
• STF HC 134691 · citado 381 vezes nesse tema
• STJ HC 790768 · citado 341 vezes nesse tema

Gabinete do relator