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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PLEITO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NULIDADES E REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSTATADA. PEDIDO CONHECIDO E IMPROCEDENTE. MÉRITO. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. AÇÃO REVISIONAL UTILIZADA COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA, CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU ERRO MATERIAL. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA PARCIALMENTE E, NA PARTE COGNOCÍVEL, JULGADA IMPROCEDENTE. NÃO CONHECIDA. I. CASO EM ANÁLISE1.CUIDA-SE DE REVISÃO CRIMINAL MANEJADA POR GILBERTO COSTA, COM BASE NO ART. 621, INCISO I, DO CPP, EM FACE DA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PREVISTO NO ART. 121, §2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL, A UMA PENA DE 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO.2. NA PETIÇÃO INICIAL (FLS. 01/27), O REQUERENTE ALEGA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL; INEFICIÊNCIA DE PROVAS; ERRO DE FATO (ART. 621, I, DO CPP); NULIDADES ESTRUTURAIS DO PROCESSO, FRAGILIDADE PROBATÓRIA; VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO E REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. AO FINAL, REQUER A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, ANULAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO. EM CASO DE MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, REQUER O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (ART. 65, I, DO CP), FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES (ART. 59, CP), E A REDUÇÃO PROPORCIONAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO ENVOLVE A ANÁLISE DE EVENTUAL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EXISTÊNCIA OU NÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS E, SUBSIDIARIAMENTE, REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. III. RAZÕES DE DECIDIR4. COMPULSANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS, NÃO SE VISLUMBROU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM RAZÃO DOS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO. COMO EM NENHUM DOS INTERVALOS ENTRE OS MARCOS LEGAIS O PRAZO DE 20 ANOS FOI ATINGIDO, NÃO SE CONFIGURA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE "ABSTRATA" OU "INTERCORRENTE". SENDO ASSIM, NESSE PONTO, A REVISÃO CRIMINAL DEVE SER CONHECIDA, MAS O PEDIDO É IMPROCEDENTE.5. COMPULSANDO OS AUTOS, DENOTA-SE QUE O ORA REQUERENTE DEIXOU DE INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA A QUAL VISA RESCINDIR. 6. CONSOANTE SE PODE OBSERVAR, O APELANTE, ORA REQUERENTE, NADA OPÔS CONTRA NULIDADES, CONDENAÇÃO OU DOSIMETRIA DA PENA APLICADA NA SENTENÇA NO MOMENTO OPORTUNO, VINDO SOMENTE AGORA, EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL E SEM NENHUMA PROVA NOVA, COMO SE SEGUNDA APELAÇÃO FOSSE, INSURGIR-SE CONTRA O REFERIDO CAPITULO DA SENTENÇA, O QUAL OPEROU-SE A PRECLUSÃO.7. A REVISÃO CRIMINAL NÃO É UMA SEGUNDA APELAÇÃO OU UM SUBSTITUTO PARA O RECURSO DE APELAÇÃO QUE DEIXOU DE SER INTERPOSTO.8. FOCANDO AS ARGUMENTAÇÕES POSTAS PELO APENADO/REQUERENTE, VERIFICA-SE TÃO SOMENTE SEU INCONFORMISMO COM A CONDENAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA, JÁ QUE NÃO TRAZ A LUME NENHUM FATO RELEVANTE, UMA PROVA NOVA, MAS SOMENTE UMA INDIGNAÇÃO CONTRA AS DECISÕES DO PROCESSO ORIGINÁRIO. 9. CONVÉM DESTACAR QUE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA É UMA ATIVIDADE EM QUE O JULGADOR ESTÁ VINCULADO A PARÂMETROS ABSTRATAMENTE COMINADOS PELA LEI, SENDO-LHE PERMITIDO, ENTRETANTO, ATUAR DISCRICIONARIAMENTE NA ESCOLHA DA SANÇÃO PENAL APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, APÓS O EXAME PERCUCIENTE DOS ELEMENTOS DO DELITO, E EM DECISÃO MOTIVADA.10. EM SENDO ASSIM, AO AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO E POSTULAR A NULIDADE DE PROVAS, DA SENTENÇA E REFORMULAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, É CLARA A PRETENSÃO DO AUTOR DE REEXAME DO MÉRITO, COMO SE A REVISÃO CRIMINAL UM RECURSO DE APELAÇÃO FOSSE. DESSE MODO, É EVIDENTE A INSUBSISTÊNCIA JURÍDICA DA PRETENSÃO EM EXAME, QUE SEQUER SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.11. ADEMAIS, A ALEGAÇÃO DO REQUERENTE DE NULIDADE REVELA-SE HIPÓTESE DE "NULIDADE DE ALGIBEIRA", A QUAL É CONSTANTEMENTE RECHAÇADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.12. ASSIM, UMA VEZ QUE O AUTOR NÃO DEMONSTROU FATOS NOVOS CAPAZES DE DETERMINAR OU AUTORIZAR ALTERAÇÃO DA CONDENAÇÃO, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DA PRESENTE REVISÃO CRIMINAL QUANTO AO SEU MÉRITO, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL DO ART. 621, INC. I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IV. DISPOSITIVO E TESE13. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA PARCIALMENTE E, NA PARTE COGNOCÍVEL, JULGADA IMPROCEDENTE.________________________________________DISPOSITIVOS CITADOS RELEVANTES: CPP, ART. 621; CP, 121, §2º, I E IV.JURISPRUDÊNCIA CITADA RELEVANTE: STJ, AGRG NO HC N. 710.305/PB, RELATOR MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 14/6/2022, DJE DE 20/6/2022; STJ, AGRG NO ARESP: 2267393 SP 2022/0394962-0, RELATOR.: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK, DATA DE JULGAMENTO: 11/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 13/03/2024; AGRG NO HC N. 710.305/PB, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 14/6/2022, DJE DE 20/6/2022.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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