Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REJEIÇÃO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PREVISTO NO ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO À VÍTIMA KAIC OLIVEIRA SANTOS, E DO CRIME DE LESÃO CORPORAL, PREVISTO NO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO À VÍTIMA WENDEL SOUSA MACEDO. O CONSELHO DE SENTENÇA RECONHECEU A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS, REJEITOU A TESE ABSOLUTÓRIA E O HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, ACOLHEU A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL E AFASTOU A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. A PENA DEFINITIVA FOI FIXADA EM 12 ANOS DE RECLUSÃO E 3 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. A DEFESA SUSTENTA QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, REQUERENDO A SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO; SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A RETIFICAÇÃO DA PENA, COM RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO EM PATAMAR MÁXIMO E AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA, AO REJEITAR A TESE DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E ACOLHER A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL, FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; E (II) SABER SE HÁ ILEGALIDADE OU DESPROPORÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA QUE AUTORIZE SUA REVISÃO PELA INSTÂNCIA RECURSAL. COMPORTAM REVISÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SOMENTE É ADMISSÍVEL QUANDO A DECISÃO DOS JURADOS SE REVELA ARBITRÁRIA, ABSURDA OU INTEIRAMENTE DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, NÃO CABENDO AO ÓRGÃO REVISOR SUBSTITUIR A VALORAÇÃO SOBERANA DO CONSELHO DE SENTENÇA POR OUTRA IGUALMENTE POSSÍVEL. 4. A REJEIÇÃO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO ENCONTRA SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO NOS AUTOS, NOTADAMENTE DIANTE DE ELEMENTOS QUE AUTORIZAVAM OS JURADOS A AFASTAR O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO E A REAÇÃO IMEDIATA LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA, REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 121, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. 5. O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, POIS A DINÂMICA ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA PERMITIA CONCLUIR QUE O CRIME DECORREU DE DESENTENDIMENTO BANAL E REAÇÃO DESPROPORCIONAL, SENDO INVIÁVEL A CASSAÇÃO DO VEREDICTO QUANDO A CONCLUSÃO DOS JURADOS POSSUI AMPARO EM VERSÃO PROBATÓRIA PLAUSÍVEL. 6. A DOSIMETRIA DA PENA OBSERVOU O SISTEMA TRIFÁSICO, COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE NO HOMICÍDIO QUALIFICADO, EM RAZÃO DA VIOLÊNCIA EXACERBADA EVIDENCIADA PELAS MÚLTIPLAS LESÕES PÉRFURO-CORTANTES SUPORTADAS PELA VÍTIMA, SEM BIS IN IDEM COM A QUALIFICADORA RECONHECIDA. A INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, CONFORME SÚMULA 231 DO STJ. 7. O REGIME INICIAL FECHADO É COMPATÍVEL COM O QUANTUM DA PENA IMPOSTA, SUPERIOR A 8 ANOS, E COM A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. TAMBÉM SÃO INCABÍVEIS A SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, DIANTE DA REPRIMENDA APLICADA E DA VIOLÊNCIA EMPREGADA. V. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1. A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI SOMENTE PODE SER CASSADA POR MANIFESTA CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS QUANDO SE APRESENTAR ARBITRÁRIA, ABSURDA OU INTEIRAMENTE DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO.2. HAVENDO SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A REJEIÇÃO DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO E PARA O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL, DEVE PREVALECER A SOBERANIA DOS VEREDICTOS.3. É IDÔNEA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, QUANDO FUNDADA EM VIOLÊNCIA EXACERBADA CONCRETAMENTE DEMONSTRADA PELAS MÚLTIPLAS LESÕES CAUSADAS À VÍTIMA, DESDE QUE NÃO HAJA BIS IN IDEM COM QUALIFICADORA RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVIII, C; CP, ARTS. 33, § 2º, A, 44, 59, 65, I E III, D, 68, 69, 77, 121, § 1º, 121, § 2º, II, E 129; CPP, ARTS. 387, § 2º, E 593, III, D. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1068 DA REPERCUSSÃO GERAL; STJ, SÚMULA 231.
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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