Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – PROCESSOS DE SUSPENSÃO/CASSAÇÃO DA CNH. RECURSO DO AUTOR – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDADO EM INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – ARGUMENTAÇÃO SOBRE OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM – REJEITADA – OS ATOS DE DIREÇÃO DE VEÍCULO SOBRE INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E DE RECUSA A SUBMISSÃO AO TESTE DO ETILÔMETRO CONFIGURAM CONDUTAS DISTINTAS E SÃO PASSÍVEIS DE PUNIÇÃO SEPARADAMENTE. ALEGADA NULIDADE DAS NOTIFICAÇÕES DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – DOCUMENTO ENCAMINHADO PARA ENDEREÇO CONSTANTE DO CADASTRO DO DETRAN – OBRIGAÇÃO DO CONDUTOR E PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL EM PROCESSOS DE SUSPENSÃO/CASSAÇÃO DA CNH – REGULARIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DESPROVIDO
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Nélio Stábile
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.