Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Ação de restituição de quantias, precedido de pedido de reserva, fundada no desfazimento de arrematação de imóveis da massa falida, anulada pelo e. Superior Tribunal de Justiça, realizada na justiça do trabalho, por incompetência funcional daquele juízo em virtude da falência em curso [TRANSBRASIL S/A LINHAS AÉRES (MASSA FALIDA)] - Decisão de procedência parcial - Importâncias revertidas/levantadas pelos credores na reclamação trabalhista para a quitação da dívida lá excutida - Ativos financeiros que não foram arrecadados pelo síndico em poder do falido e/ou ingressaram no patrimônio - Impossibilidade da devolução imediata ou em 48 horas - Peculiaridade da hipótese - Oferecimento de contestação/oposição - Demora inerente aos riscos da operação especulativa - Liberação dos valores subordinada à consolidação e à publicação do quadro geral definitivo, com a apresentação do relatório para a iniciação da efetiva liquidação/pagamentos do passivo concursal e as obrigações/dívidas/encargos afins, pena de violação do princípio da paridade - Juros de mora condicionado à capacidade da amortização - Interpretação lógico-sistemática dos arts. 26, 63, XIX, "a" a "d", 76, 77, § 6º, 78, 86, I e 92, caput e § 2º, do Decreto-lei 7.661/45 - Sentença mantida - Recurso não provido.
661/45 - Sentença mantida - Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
9ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Alexandre Alves Lazzarini
Composição: Alexandre Alves Lazzarini (presidente); César Santos Peixoto; Daniela Maria Cilento Morsello; Edson Luiz de Queiroz; Galdino Toledo Júnior; Luis Fernando Cirillo (convocado); Wilson Lisboa Ribeiro (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 1 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete do Desembargador César Santos Peixoto · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.