Procedimento Comum Cível 5013851-84.2025.8.09.0174

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação cível em ação de adjudicação compulsória. O embargante alegou omissão quanto à tese de prescrição da pretensão de cobrança, aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da *supressio*, e contradição/omissão na análise da preliminar de cerceamento de defesa, especificamente sobre a pertinência da prova pericial contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição por não analisar expressamente a tese de prescrição da pretensão de cobrança do débito, a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da *supressio*, e por não examinar a pertinência da prova pericial contábil na preliminar de cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado. 3.1 O acórdão embargado declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho da postulação, abordando o pertinente para a solução da questão devolvida, em obediência ao artigo 489 do Código de Processo Civil e artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. 3.2 A contradição que autoriza os embargos de declaração é a interna ao julgado, ou seja, entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão, o que não se verificou. 3.3 Não houve cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório documental já era suficiente para formar o convencimento do magistrado, sendo desnecessárias outras provas, conforme artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil e Súmula nº 28 do TJGO. 3.4 A análise da apelação cível concluiu que o autor não comprovou o pagamento integral do imóvel, requisito essencial para a adjudicação compulsória, legitimando a recusa da requerida em outorgar a escritura. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 4.1. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito ou reforma do julgado, sendo restritos à correção de vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4.2. O julgador não incorre em omissão ou contradição ao rejeitar embargos de declaração quando o acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente e coerente para a solução da lide, mesmo que em sentido contrário aos interesses da parte. 4.3. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se baseia em provas documentais suficientes para formar o convencimento do magistrado, tornando desnecessária a produção de outras provas. 4.4. A ausência de comprovação inequívoca do adimplemento integral do preço pactuado em contrato de compra e venda inviabiliza o deferimento da adjudicação compulsória. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LV, LXXVIII, 93, IX; Lei n.º 1.060/50; Decreto-Lei n.º 58/37, arts. 15, 16; CPC, arts. 7º, 85, § 2º, § 11, 98, § 3º, 355, II, 373, I, II, 485, VI, 489, § 1º, VI, 1.009, 1.022, I, II, III, § único, 1.025; CC/2002, art. 1.418. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5187260-85.2018.8.09.0000; Súmula n.º 28, TJGO; TJGO, Apelação Cível 5285208-61.2021.8.09.0181; TJGO, Apelação Cível 5190128-27.2022.8.09.0087; TJGO, Apelação Cível 5330728-51.2020.8.09.0093; TJGO, Apelação Cível 5286927-56.2016.8.09.0051; STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp nº 2.195.307/MG, Relª Minª Regina Helena Costa, DJEN de 12/06/2025; STJ, 2ª Turma, EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp nº 1.029.348/SP, Rel. Min. Afrânio Vilela, DJEN de 03/06/2025; STJ, 1ª Turma, AgInt no AREsp nº 2.773.477/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJEN de 22/05/2025; STJ, 1ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp nº 2.026.107/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJEN de 11/04/2025; Súmula nº 211 do STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E REJEITÁ-LOS, tudo nos termos do voto do Relator. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº5013851-84.2025.8.09.0174 Comarca de Senador Canedo 4ª Câmara Cível Embargante: MARCOS ANTÔNIO BARROS MORAES Embargado: REIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO

Dispositivo

Embargos rejeitados.

Citações

• art. 1.418 do CC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 4º do CPC
• art. 5º do CPC
• art. 7º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 133 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 15 da Lei 58/1937
• art. 16 da Lei 58/1937

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete