Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
RECURSO INOMINADO – PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES E REAJUSTE ANUAL – MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO SUL – REAJUSTE - COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO – TEMA 624 DO STF – DIFERENÇAS SALARIAIS - ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, I, DO CPC - SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO – PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REFLEXOS – INCIDÊNCIA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DA CARREIRA - NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL – PEDIDO GENÉRICO - VEDAÇÃO À PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA – COMPLEXIDADE – INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
Acordam os Juízes da 3.ª Turma Recursal Mista dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul, à unanimidade, dar provimento ao recurso
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3ª Turma Recursal Mista · TJMS · presidente: Patrícia Kelling Karloh
Composição: Patrícia Kelling Karloh (presidente); Cassio Roberto dos Santos; Luciane Buriasco Isquerdo; Robson Celeste Candeloro; Alexsandro Motta (suplente).
Secretaria: 3ª Turma Recursal Mista
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.