Recurso Inominado Cível 0800577-02.2022.8.18.0129

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Edison Jacob de Sousa contra o Banco Santander S/A, em razão de descontos mensais em benefício previdenciário relativos a um contrato de empréstimo consignado que o autor afirma não ter celebrado. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência do vínculo contratual, determinando a devolução dos valores descontados e fixando indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Irresignado, o banco interpôs recurso inominado, sustentando a validade do contrato, ausência de fraude, inexistência de má-fé e inexistência de dano moral. II - A questão em discussão consiste em determinar se houve erro do juízo de primeiro grau ao reconhecer a inexistência de vínculo contratual entre as partes e ao condenar o banco à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. III - A sentença confirma-se por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, por apresentar análise coerente das provas e dos elementos dos autos. O banco recorrente não comprovou a existência de contratação válida, sendo insuficiente a mera apresentação de documentos desacompanhados de prova inequívoca da manifestação de vontade da parte autora. A realização de descontos mensais sem respaldo contratual configura ilícito civil e enseja a repetição do indébito, bem como o dever de indenizar por danos morais, diante da afetação da esfera patrimonial e da tranquilidade pessoal do consumidor. IV - Recurso desprovido.

Dispositivo

IV - Recurso desprovido

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 487 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 54 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete