Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES E PENSIONISTAS ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DO RE 1338750. MODULAÇÃO QUE DEVE SER OBEDECIDA PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. PROCESSO AINDA NÃO TRANSITADO EM JULGADO. APLICAÇÃO DO QUE FOI DECIDIDO PELO STF PARA PRESERVAÇÃO DA HIGIDEZ E EQUILIBRIO FISCAL. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. SUPRIDA OMISSÃO DO ACÓRDÃO. REFORMA PARCIAL. VÁLIDAS AS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS ATÉ 01.01.2023. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para DAR-LHES ACOLHIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza, (data da assinatura digital). ALISSON DO VALLE SIMEÃO Juiz Relator
EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS
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3ª Turma Recursal · TJCE · presidente: André Aguiar Magalhães
Composição: André Aguiar Magalhães (presidente); Ana Cristina de Pontes Lima Esmeraldo (titular); Mônica Lima Chaves (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.