RE 1.301.742 AgR/RS

Dispositivo

Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.

Citações

• art. 2º da CF
• art. 142 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 5º da Lei 4.375/1964
• Súmula 279 do STF
• Súmula 280 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1140415 · 01/08/2019
• STF ARE 1170458 · 20/03/2019
• STF ARE 1033269 · 10/10/2017
• STF RE 362916 · 25/03/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
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