Apelação Cível 0837213-62.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – AFASTADA. MÉRITO. COBRANÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO CANCELADO E ENSEJOU O DÉBITO OBJETO DE ANOTAÇÃO DE RESTRITIVA DE CRÉDITO – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. MORAL PURO – CONFIGURADO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – IPCA. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA – EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não se verifica a violação ao princípio da dialeticidade quando, das razões do recurso, é possível extrair os pedidos e os fundamentos do pedido de reforma da sentença. Demonstrada o cancelamento do cartão de crédito pelo autor e havendo a sua cobrança após o seu cancelamento, é devido o reconhecimento da inexistência do débito e a ilegalidade da anotação do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. A negativação indevida gera dano moral presumido O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a finalidade de reparar o ofendido e desestimular a conduta do ofensor O IPCA-E é o indexador que, atualmente, melhor reflete a variação do poder aquisitivo do período e que deve ser utilizado para correção monetária dos valores. O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais, em se tratando de responsabilidade extracontratual, é a data do evento danoso.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 17 do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 513 do CPC
• art. 524 do CPC
• art. 541 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 543 do STJ
• Súmula 548 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete