Acórdão 9303-016.875

Ementa

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 CONCEITO DE PRAÇA. IDENTIDADE COM O DE MUNICÍPIO. DESCABIMENTO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE EM RECENTES DECISÕES DESTE CARF. O conceito de “praça”, utilizado no art. 195, I, do RIPI/2010, melhor se identifica, conforme vem sendo entendido pela recente jurisprudência do CARF, com “mercado”, que não tem necessária identidade com configurações geopolíticas, em especial a de um Município. CONCEITO DE PRAÇA. LEI 14.395/2022. NATUREZA CONSTITUTIVA. VIGÊNCIA FIXADA NA PRÓPRIA LEI. O art. 15-A acrescentado à Lei 4.502/1964, pela Lei 14.395/2022, para dispor que a partir da sua vigência considera-se “praça o Município”, ou a cidade onde está situado o estabelecimento remetente em caso de remessas de mercadorias para outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiros, ou ainda estabelecimento que opere exclusivamente em venda a varejo esclarece que a natureza da norma é constitutiva, havendo ainda clara informação sobre o início da vigência do comando normativo.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário (relatora), e os Conselheiros Alexandre Freitas Costa e Régis Xavier Holanda, que votaram pela negativa de provimento. O Conselheiro Alexandre Freitas Costa acompanhou a relatora pelas conclusões, por entender que o conceito de praça adotado pela Lei 14.395/2022 é declaratório, por apenas externar o posicionamento que já era o correto. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Assinado Digitalmente Rosaldo Trevisan – Redator Designado Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).

Citações

• art. 150 da CF
• art. 47 do CTN
• art. 100 do CTN
• art. 106 do CTN
• art. 109 do CTN
• art. 110 do CTN
• art. 111 do CTN
• art. 112 do CTN
• art. 113 do CTN
• art. 139 do CTN
• art. 150 do CTN
• art. 161 do CTN
• art. 168 do CTN
• art. 2º da Lei 34/1966
• art. 195 da Lei 34/1966
• art. 15 da Lei 4.502/1964
• art. 15-A da Lei 4.502/1964
• art. 61 da Lei 9.430/1996

Inteiro teor

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