HC 828.928/MG

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de junho de 2023. Documento eletrônico VDA37187642 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 08/06/2023 16:52:19 Código de Controle do Documento: d6085fb2-01ff-470b-8b71-9686fe804559 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37187642 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 08/06/2023 16:52:19 Código de Controle do Documento: d6085fb2-01ff-470b-8b71-9686fe804559

Citações

• art. 129 do CP
• art. 147 do CP
• art. 155 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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