REsp 1.641.280/RJ

Dispositivo

Por conseguinte, deve ser reconhecida a inocorrência de ofensa à incolumidade pública, sendo, pois, de rigor o afastamento da tipicidade material do fato, conquanto seja a conduta formalmente típica" (HC n. 438.148/MS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 30/5/2018). Portanto, com a ressalva do meu entendimento pessoal sobre o tema  de que o legislador optou por punir a posse ou o porte ilegal de munição, isoladamente, somente sendo materialmente atípica a conduta quando for praticada por agente que, por suas condições pessoais, não tem condições de atentar contra a segurança pública ou que, por exemplo, descaracterizou a própria natureza do projétil, ao utilizá-lo em obra de arte, como chaveiro etc. , é de ser aplicado ao caso sob análise o entendimento majoritário deste Superior Tribunal. Assim, como foram apreendidas com o réu somente quatro munições de uso permitido, desacompanhadas de arma de fogo, é forçoso reconhecer que, a teor da jurisprudência desta Corte, sua conduta não afeta o bem jurídico tutelado pela norma penal, afigurando-se materialmente atípica. Impõe-se, portanto, a manutenção do acórdão impugnado, o que atrai a aplicação da Súmula n. 568 do STJ. À vista do exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 34, XVIII, "b", parte final, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 17 de agosto de 2018. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator

Citações

• art. 105 da CF
• art. 932 do CPC
• art. 386 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 30 da Lei 10.826/2003
• art. 32 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.641.280 é citado por 26 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ HC 438148 · 30/05/2018
• STJ REsp 1704234 · 22/11/2017
• STJ REsp 1699710 · 13/11/2017
• STF RHC 143449 · 09/10/2017

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 2.276 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 3.295 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 1.116 vezes nesse tema
• STF ADI 3150 · citado 1.210 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 938 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete