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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que não admitiu o recurso especial, fundamentado na Súmula n. 7/STJ. 2. O agravante foi absolvido pelo Tribunal com fundamento no a quo art. 386, inciso VII, do CPP, após ter sido condenado em primeiro grau por crimes ambientais previstos na Lei n. 9.605/1998. II. Questão em discussão 3. A discussão consiste em saber se é possível alterar o fundamento da absolvição do agravante, do inciso VII para os incisos I e III do art. 386 do CPP. III. Razões de decidir 4. O reconhecimento da atipicidade material exige análise minuciosa dos fatos e provas, o que é inviável em recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial. 1. Tese de julgamento: . A alteração do fundamento da absolvição dentre os incisos do art. 386 do CPP demanda a análise e valoração aprofundada dos elementos da prova, o que é vedado em sede de recurso especial. CPP, art. 386, incisos I, III e VII; Lei Dispositivos relevantes citados: n. 12.651/2012, arts. 4º e 61-A. STJ, REsp 1.367.482/SC, Rel. Min. Jurisprudência relevante citada: Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe ; STJ, 13/10/2014 AgRg no AREsp 1.896.893/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe ; STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.765.139 22/11/2021 /PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe ; STJ, 15/9/2020 AgRg no AREsp 2.357.413/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJE . 23/10/2023
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas em recurso especial (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.