Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXECUTADOS QUE PRETENDEM A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL OU DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA SUSPENSÃO – EXECUÇÃO PROVISÓRIA PERMITIDA PELOS ARTS. 520 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PEDIDO DE EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO – DESNECESSIDADE, POR ORA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Consoante demonstrado nos autos e de acordo com a clara redação do art. 520 do CPC, não foi atribuído ao recurso especial ou ao agravo em recurso especial efeito suspensivo, o que permite a propositura e continuidade do cumprimento provisório de sentença. 2. Quanto ao fundamento de que a exequente pretende a prática de atos de constrição trata-se de alegação genérica e incapaz de demonstrar, efetivamente, quais seriam os prejuízos resultantes das eventuais contrições requeridas, não se verificando comprovação de risco de grave dano ou de difícil e incerta reparação que autorize a aplicação do art. 521, parágrafo único, do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Recurso conhecido e desprovido
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Des. Alexandre Branco Pucci
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.